February 08, 2016
Serie I
- Portaria n.º 20/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/M - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
- Portaria n.º 19/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
- Portaria n.º 18/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
- Decreto-Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
Serie II
- Despacho n.º 1953/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1473/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1475/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1956/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1457/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1948/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1444/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1940/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1441/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1902/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1462/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1914/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Contrato (extrato) n.º 78/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Declaração de Retificação n.º 118/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1471/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1486/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1925/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1907/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1452/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1440/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1463/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Louvor n.º 12/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho (extrato) n.º 1937/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1438/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1451/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1906/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho (extrato) n.º 1949/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1933/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Édito n.º 24/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1944/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1434/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1912/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1454/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho (extrato) n.º 1911/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1904/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1482/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1455/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Contrato (extrato) n.º 80/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1932/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1460/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1938/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho (extrato) n.º 1950/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1952/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Édito n.º 23/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1958/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1453/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1446/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1435/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Contrato (extrato) n.º 81/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1445/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1903/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1939/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1468/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Édito n.º 27/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1476/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1947/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1479/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1924/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1954/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1464/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1922/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1908/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1485/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Contrato (extrato) n.º 77/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1913/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1930/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho (extrato) n.º 1909/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1436/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1469/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1442/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho (extrato) n.º 1916/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1472/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1459/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1465/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1946/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1456/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1943/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Deliberação (extrato) n.º 129/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1458/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1951/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1484/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho (extrato) n.º 1919/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1905/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 1928/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1432/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1474/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1443/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Contrato (extrato) n.º 79/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso n.º 1431/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1481/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Contrato (extrato) n.º 76/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Aviso (extrato) n.º 1477/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho (extrato) n.º 1910/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado