January 28, 2016
Serie I
- Portaria n.º 8/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série I de 2016-01-28
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M - Diário da República n.º 19/2016, Série I de 2016-01-28
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M - Diário da República n.º 19/2016, Série I de 2016-01-28
- Resolução da Assembleia da República n.º 16/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série I de 2016-01-28
- Portaria n.º 7/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série I de 2016-01-28
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/M - Diário da República n.º 19/2016, Série I de 2016-01-28
Serie II
- Aviso n.º 953/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1333/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1357/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1342/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1359/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 958/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1336/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1334/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Declaração de Retificação n.º 83/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1354/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 965/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1327/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1345/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1330/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1335/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 959/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 951/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1349/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1347/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 956/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1355/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1346/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 950/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1339/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 960/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1353/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 964/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 957/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1358/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Declaração de Retificação n.º 82/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1350/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1341/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1340/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1332/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 961/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 954/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1328/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1348/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso (extrato) n.º 963/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso (extrato) n.º 962/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1338/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1356/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1352/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1351/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1337/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Deliberação n.º 61/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1329/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 952/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1343/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1331/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 955/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1344/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Declaração de Retificação n.º 84/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1360/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Edital n.º 80/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1371/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Declaração de Retificação n.º 86/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 972/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1377/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1370/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1374/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1380/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Edital n.º 78/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1367/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1365/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Declaração de Retificação n.º 85/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Declaração de Retificação n.º 87/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1364/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 967/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1362/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 971/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1376/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Édito n.º 18/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1375/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1363/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1369/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 969/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Edital n.º 77/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 970/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1366/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1372/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1381/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Édito n.º 15/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1379/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1361/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 966/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Édito n.º 17/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Édito n.º 16/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1378/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Aviso n.º 968/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho (extrato) n.º 1373/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1368/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Despacho n.º 1382/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
- Edital n.º 79/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série II de 2016-01-28
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma