January 25, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25
- Resolução da Assembleia da República n.º 14/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25
- Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25
Serie II
- Despacho n.º 1096/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1097/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1098/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 760/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 765/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1102/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 752/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1111/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 755/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 751/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1103/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1104/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Declaração de Retificação n.º 46/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 756/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Declaração de Retificação n.º 48/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1114/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1107/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso (extrato) n.º 763/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1116/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Declaração de Retificação n.º 45/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 758/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1106/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1121/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Édito n.º 11/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 754/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Declaração de Retificação n.º 47/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 761/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 764/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1120/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1118/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Deliberação (extrato) n.º 49/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1099/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1123/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1110/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Declaração de Retificação n.º 49/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1101/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1112/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1113/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1105/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1124/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1109/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 750/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1117/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 753/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1115/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1108/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1119/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 762/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1100/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 757/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1122/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 759/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1125/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso (extrato) n.º 767/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso (extrato) n.º 766/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 774/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 770/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1144/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 776/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1129/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1142/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 771/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1171/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Contrato (extrato) n.º 19/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1130/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1132/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1150/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1134/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Contrato (extrato) n.º 18/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1169/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1145/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1158/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1140/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Declaração de Retificação n.º 53/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Declaração de Retificação n.º 50/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 781/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Declaração de Retificação n.º 51/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1138/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1164/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1147/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1161/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 780/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1167/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1162/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Deliberação n.º 50/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1136/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1146/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1157/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1154/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1159/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 779/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho n.º 1135/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1137/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Edital n.º 61/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 769/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Despacho (extrato) n.º 1166/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma