January 15, 2016
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M - Diário da República n.º 10/2016, Série I de 2016-01-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 4/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série I de 2016-01-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 2/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série I de 2016-01-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série I de 2016-01-15
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 657/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho (extrato) n.º 658/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 662/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Louvor n.º 5/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 734/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 707/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 694/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 659/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 698/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 725/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Portaria n.º 4/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Deliberação (extrato) n.º 37/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 684/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 718/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 672/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 708/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 741/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 417/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 426/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 690/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 700/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 742/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Deliberação n.º 36/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 427/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 665/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 729/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 743/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 712/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 746/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 692/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 420/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 681/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 704/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Declaração de Retificação n.º 22/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho (extrato) n.º 686/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 740/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho (extrato) n.º 720/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 728/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 425/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho (extrato) n.º 721/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 689/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 683/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 745/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 696/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 713/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 722/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 731/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 666/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 717/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 739/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 710/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Deliberação (extrato) n.º 35/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 669/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Deliberação (extrato) n.º 34/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 422/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 691/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 419/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 687/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 711/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 663/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 416/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 418/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 688/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 715/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 701/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 424/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 735/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 744/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 670/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso (extrato) n.º 421/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Declaração de Retificação n.º 21/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 726/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 709/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho (extrato) n.º 723/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 415/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 679/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 676/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 682/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 719/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 716/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 733/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 677/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 738/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 706/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 660/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 699/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 671/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 705/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Aviso n.º 414/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 673/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 695/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 661/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 667/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 697/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 675/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 664/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado