January 06, 2016
Serie I
Serie II
- Declaração n.º 1/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 113/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 114/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 134/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Portaria n.º 2/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 146/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 122/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 76/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 73/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 138/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 130/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 135/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 120/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 77/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 144/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 148/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 129/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 131/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 145/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 139/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 115/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 147/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 127/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 119/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 128/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 117/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 143/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 116/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 74/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 132/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 118/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 142/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 133/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 136/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 123/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 75/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Portaria n.º 1/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 126/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 140/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 124/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 141/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 121/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 78/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 137/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 125/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 72/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Parecer n.º 1/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 150/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 149/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Anúncio n.º 2/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Declaração de Retificação n.º 6/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 158/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Contrato (extrato) n.º 5/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 163/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Regulamento n.º 9/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Contrato (extrato) n.º 2/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 164/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 81/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Contrato (extrato) n.º 4/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 151/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Declaração de Retificação n.º 5/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 80/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 82/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 167/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 152/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 162/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 154/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 161/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Edital n.º 9/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso (extrato) n.º 85/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 165/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 157/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Contrato (extrato) n.º 3/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Regulamento n.º 10/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 166/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 86/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 83/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 156/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 159/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 79/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 153/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 160/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 155/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso (extrato) n.º 84/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 87/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 88/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Regulamento n.º 11/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Edital (extrato) n.º 17/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Edital n.º 13/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 114/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 100/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 107/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 96/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 101/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 112/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 99/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 113/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais