December 29, 2015
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
- Resolução da Assembleia da República n.º 149/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2015/A - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
- Resolução da Assembleia da República n.º 150/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
- Resolução da Assembleia da República n.º 148/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
Serie II
- Aviso n.º 15118/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15116/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15119/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15610/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15606/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15126/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15613/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15612/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15115/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15607/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15114/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15124/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15123/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15117/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15605/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15120/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15121/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15122/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15611/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15609/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Deliberação (extrato) n.º 2333/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15608/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15125/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15138/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Contrato (extrato) n.º 969/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15137/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15134/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1193/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1194/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15622/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15621/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15136/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15624/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15619/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15129/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15623/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15140/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1191/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15615/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15131/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15618/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15616/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1196/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15620/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15128/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15133/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Declaração de Retificação n.º 1128/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15625/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15127/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15132/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15130/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15139/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15626/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15617/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15614/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Declaração de Retificação n.º 1129/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1195/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15135/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1192/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15627/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Deliberação n.º 2334/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Deliberação (extrato) n.º 2336/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15629/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15142/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Deliberação n.º 2335/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15628/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso (extrato) n.º 15141/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1200/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15162/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15146/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1201/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15149/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15148/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15151/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15161/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15174/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15169/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1202/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1203/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15147/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15165/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1199/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15164/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15167/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15178/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Regulamento n.º 916/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15145/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15163/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 1197/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 15155/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Regulamento n.º 914/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Regulamento n.º 915/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais