December 21, 2015
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M - Diário da República n.º 248/2015, Série I de 2015-12-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série I de 2015-12-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série I de 2015-12-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série I de 2015-12-21
Serie II
- Louvor n.º 1439/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15204/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho (extrato) n.º 15210/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho (extrato) n.º 15208/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho (extrato) n.º 15206/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho (extrato) n.º 15207/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho (extrato) n.º 15205/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho (extrato) n.º 15209/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14851/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1458/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14857/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1455/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14869/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14847/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho (extrato) n.º 15236/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15235/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15229/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Deliberação (extrato) n.º 2310/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14870/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1454/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1464/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1440/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso (extrato) n.º 14868/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14859/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14854/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14850/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1449/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15239/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1456/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1445/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1466/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15222/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15211/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15240/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15218/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1457/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1452/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1467/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15221/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15214/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso (extrato) n.º 14867/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15227/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1451/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1442/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15213/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15220/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15232/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Deliberação (extrato) n.º 2308/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15216/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15231/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14852/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1453/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15224/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15237/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15228/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15234/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1441/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14855/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso (extrato) n.º 14864/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15223/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1463/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15238/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14861/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15212/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1448/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1443/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15217/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14856/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15233/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15230/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14848/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Deliberação (extrato) n.º 2311/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1461/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14860/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15226/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15241/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15219/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1447/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14853/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1465/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1444/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1446/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14863/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1462/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14858/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1460/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Deliberação (extrato) n.º 2309/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15215/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1459/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso (extrato) n.º 14866/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14849/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho n.º 15225/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso (extrato) n.º 14865/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1450/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14862/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público