December 18, 2015
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M - Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-18
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-18
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/M - Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-18
Serie II
- Despacho n.º 15058/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho (extrato) n.º 15060/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Declaração de Retificação n.º 1107/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15059/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho (extrato) n.º 15061/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14797/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15072/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Louvor n.º 1436/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14791/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15132/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15098/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15105/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Contrato (extrato) n.º 949/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15139/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15075/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15118/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15115/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15140/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15073/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15129/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14796/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Louvor n.º 1432/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Louvor n.º 1430/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Contrato (extrato) n.º 951/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14782/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Deliberação n.º 2300/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15082/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14772/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15094/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Declaração de Retificação n.º 1109/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14761/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho (extrato) n.º 15109/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15141/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15119/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14768/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14781/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15104/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14778/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15099/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15137/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15100/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15087/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14792/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15090/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15116/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14793/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14785/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15133/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14798/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Deliberação n.º 2298/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14766/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14784/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14790/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15125/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15111/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15074/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Contrato (extrato) n.º 946/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15078/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Louvor n.º 1435/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Louvor n.º 1433/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15108/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15095/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15093/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15070/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14764/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15134/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15079/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15096/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14775/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Louvor n.º 1427/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14773/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15114/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14787/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15121/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14777/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14780/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Louvor n.º 1428/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Édito n.º 358/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14795/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14762/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14760/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Louvor n.º 1426/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15124/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14771/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15068/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15120/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14770/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho (extrato) n.º 15101/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15081/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Deliberação n.º 2299/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15064/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Deliberação n.º 2301/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso (extrato) n.º 14769/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14788/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 15091/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Louvor n.º 1424/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado