October 19, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
- Portaria n.º 368/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 47/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
- Portaria n.º 369/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
- Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 11670/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 914/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11958/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11956/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 919/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11651/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11641/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11959/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11945/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração n.º 208/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11948/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11935/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11934/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11947/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11642/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11643/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11937/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Louvor n.º 498/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11953/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11951/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11965/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11653/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11648/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 921/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11658/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11659/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11955/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Louvor n.º 499/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11646/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11949/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11952/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11960/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho (extrato) n.º 11662/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11666/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho (extrato) n.º 11664/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Portaria n.º 789/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho (extrato) n.º 11663/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 917/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11931/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 924/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho (extrato) n.º 11671/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11941/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso (extrato) n.º 11961/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11930/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11649/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11644/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso (extrato) n.º 11939/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 923/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11966/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11652/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 918/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Louvor n.º 497/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11933/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11954/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11654/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11669/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11660/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11944/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11968/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11962/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho (extrato) n.º 11665/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 922/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11932/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Édito n.º 271/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 920/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11946/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 915/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Deliberação n.º 1913/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11668/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso (extrato) n.º 11964/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11650/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11942/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11938/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11929/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11957/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho (extrato) n.º 11661/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11657/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11656/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11647/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11667/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11655/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho (extrato) n.º 11672/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso (extrato) n.º 11936/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Despacho n.º 11645/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração n.º 209/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Anúncio n.º 239/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11943/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11950/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração de Retificação n.º 916/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11967/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso (extrato) n.º 11963/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 11940/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público