October 15, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
- Portaria n.º 364/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
- Portaria n.º 361/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
- Decreto-Lei n.º 241/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
- Portaria n.º 363/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
- Portaria n.º 360/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
- Portaria n.º 362/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 11775/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11540/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11531/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11779/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11552/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11781/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11543/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11774/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11772/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11522/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11548/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11535/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Portaria n.º 785/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11778/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11776/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11537/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11518/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11546/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Deliberação n.º 1893/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11525/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11524/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11551/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11528/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11527/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11530/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11770/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11550/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11526/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11547/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11773/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11523/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11542/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11541/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11780/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11783/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11545/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11771/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11785/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11782/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11777/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11517/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11536/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11553/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11544/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11534/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11519/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11539/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11529/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11521/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11532/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11538/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Louvor n.º 496/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11533/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11516/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11549/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11784/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11520/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11563/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11786/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11557/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11562/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11559/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11554/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11555/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11787/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11558/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11564/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11556/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11561/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11565/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho n.º 11560/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11790/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11788/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Deliberação (extrato) n.º 1894/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11789/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Declaração de Retificação n.º 906/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11826/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11819/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Despacho (extrato) n.º 11566/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11812/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11793/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11810/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11814/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11799/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11805/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11809/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 11791/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11817/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Anúncio n.º 238/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 11795/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Regulamento n.º 708/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Declaração de Retificação n.º 907/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais