October 09, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 227/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
- Portaria n.º 341/2015
- Decreto do Presidente da República n.º 121/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
- Decreto-Lei n.º 229/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
- Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
- Decreto-Lei n.º 228/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
- Decreto-Lei n.º 225/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
- Decreto-Lei n.º 226/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
- Portaria n.º 341/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Serie II
- Despacho n.º 11321/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11326/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso (extrato) n.º 11588/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11309/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11313/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11314/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso (extrato) n.º 11587/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Declaração n.º 205/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11311/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11575/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11330/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11344/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11324/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Portaria n.º 772/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11340/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11306/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11319/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11305/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11577/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11342/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho (extrato) n.º 11346/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11320/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11334/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Deliberação (extrato) n.º 1874/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11578/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso (extrato) n.º 11573/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho (extrato) n.º 11336/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11343/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Portaria n.º 773/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11582/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11345/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11323/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11589/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Louvor n.º 480/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11339/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Louvor n.º 481/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11308/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Portaria n.º 774/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Portaria n.º 775/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11591/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11327/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Deliberação (extrato) n.º 1873/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11576/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11312/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11581/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11584/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho (extrato) n.º 11337/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11318/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11585/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso (extrato) n.º 11586/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11347/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11590/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11315/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11325/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11338/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11322/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11333/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11317/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Deliberação n.º 1872/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11310/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11592/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11332/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11307/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11329/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11349/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Contrato n.º 702/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Portaria n.º 776/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11331/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11574/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Portaria n.º 777/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11572/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso (extrato) n.º 11593/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11341/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11335/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11348/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11583/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11328/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11316/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Contrato n.º 703/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Portaria n.º 771/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11580/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11579/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Deliberação n.º 1875/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho (extrato) n.º 11353/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11362/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11364/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11357/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Aviso n.º 11594/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11352/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 11359/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma