October 06, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 115/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
- Decreto-Lei n.º 215/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
- Portaria n.º 336/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
- Decreto do Presidente da República n.º 114/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
- Portaria n.º 335/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
- Portaria n.º 334/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
- Decreto do Presidente da República n.º 116/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
- Decreto do Presidente da República n.º 117/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
Serie II
- Alvará (extrato) n.º 30/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11381/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11396/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11106/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11409/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Deliberação (extrato) n.º 1852/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11411/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11143/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11405/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Deliberação (extrato) n.º 1851/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11141/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho (extrato) n.º 11137/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11146/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11399/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11115/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11415/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11116/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Declaração de Retificação n.º 882/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11117/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11110/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11125/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11103/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho (extrato) n.º 11132/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11142/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11390/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11384/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11128/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11107/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11122/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11408/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Declaração de Retificação n.º 881/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11413/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11145/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Deliberação n.º 1850/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11134/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11139/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11144/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11410/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11136/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11140/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11114/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11417/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11129/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11124/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11105/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Deliberação (extrato) n.º 1853/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11387/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11391/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11400/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11407/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11394/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11418/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11416/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11111/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11131/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11404/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11104/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11118/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11120/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Portaria n.º 766/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11386/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11108/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11133/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11119/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11382/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11385/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11113/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11126/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11403/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11395/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Deliberação (extrato) n.º 1855/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11135/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11393/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11112/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Deliberação (extrato) n.º 1854/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11102/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11383/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11389/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11401/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho (extrato) n.º 11138/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11397/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11127/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11392/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11109/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11388/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11123/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso n.º 11398/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11121/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Despacho n.º 11130/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado