October 02, 2015
Serie I
- Portaria n.º 326/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
- Portaria n.º 328/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
- Portaria n.º 325/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
- Portaria n.º 326/2015
- Portaria n.º 327/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
Serie II
- Édito n.º 248/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10970/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11194/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10957/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Édito n.º 251/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10992/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10962/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho (extrato) n.º 11007/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11187/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11169/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10946/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11197/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11184/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Portaria n.º 749/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10941/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Declaração de Retificação n.º 866/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10959/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11171/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho (extrato) n.º 11009/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11192/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10939/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 11003/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 11008/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Portaria n.º 758/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho (extrato) n.º 11005/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho (extrato) n.º 10993/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10963/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Portaria n.º 753/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11180/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10977/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Portaria n.º 754/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Deliberação (extrato) n.º 1838/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Portaria n.º 759/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11178/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11190/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10950/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10968/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11173/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11163/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 11000/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 11011/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10944/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 11002/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11162/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10942/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10966/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Portaria n.º 752/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10952/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho (extrato) n.º 10990/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10969/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10953/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10956/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11207/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11200/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Declaração de Retificação n.º 867/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Declaração de Retificação n.º 870/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11168/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10976/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10951/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho (extrato) n.º 11006/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11205/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11202/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho (extrato) n.º 10960/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 11012/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10947/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10965/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Portaria n.º 751/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10998/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10985/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11182/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Declaração de Retificação n.º 869/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10988/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso (extrato) n.º 11198/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho (extrato) n.º 10995/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Declaração de Retificação n.º 865/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11191/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10973/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso (extrato) n.º 11175/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10984/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Portaria n.º 757/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11170/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10961/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Deliberação (extrato) n.º 1837/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11172/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10949/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11203/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Louvor n.º 472/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Aviso n.º 11167/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10989/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10980/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
- Despacho n.º 10978/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado