September 14, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 193/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
- Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
- Decreto-Lei n.º 194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
- Lei n.º 154/2015
- Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
- Resolução da Assembleia da República n.º 130/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
- Decreto-Lei n.º 195/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
- Resolução da Assembleia da República n.º 131/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
- Declaração de Retificação n.º 39/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Serie II
- Declaração de Retificação n.º 787/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10421/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10210/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10412/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10401/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10193/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10417/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10406/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10408/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10399/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10403/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Declaração de Retificação n.º 789/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Declaração de Retificação n.º 790/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10200/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10195/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10196/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10426/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10422/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10208/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10212/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10203/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10201/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10215/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Deliberação n.º 1756/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10209/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10411/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10423/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10198/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10192/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10424/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10409/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso (extrato) n.º 10404/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10415/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Declaração de Retificação n.º 791/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Portaria n.º 679/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Declaração de Retificação n.º 788/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10418/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10197/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10413/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Louvor n.º 435/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10410/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10420/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10416/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10207/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10414/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10199/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10213/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10214/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10202/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Portaria n.º 680/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10211/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10400/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Deliberação (extrato) n.º 1757/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10204/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10425/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10402/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso (extrato) n.º 10407/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10205/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10405/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10206/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10419/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Acórdão n.º 386/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10216/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10221/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10434/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10431/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10220/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Deliberação n.º 1758/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso (extrato) n.º 10427/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10222/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10436/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10226/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10223/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10217/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10435/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10224/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10439/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10441/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10430/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10219/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10218/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10429/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho (extrato) n.º 10225/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso (extrato) n.º 10428/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10438/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10440/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso n.º 10432/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10227/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma