September 10, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
- Decreto do Presidente da República n.º 112/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
- Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
- Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
- Decreto do Presidente da República n.º 104/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
- Decreto do Presidente da República n.º 105/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 10319/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10159/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10314/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10318/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10154/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10160/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10315/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10162/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10146/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10321/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Portaria n.º 678/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Portaria n.º 677/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10157/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10309/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10311/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10312/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10317/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10156/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10151/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Contrato n.º 630/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10161/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10316/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10320/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Portaria n.º 676/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10308/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10147/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Declaração de Retificação n.º 779/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10153/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10322/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10310/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10152/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10323/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10155/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10148/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Louvor n.º 424/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10158/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Deliberação (extrato) n.º 1749/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10313/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Anúncio n.º 212/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho (extrato) n.º 10169/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho (extrato) n.º 10168/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Deliberação n.º 1750/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10328/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10166/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Anúncio n.º 213/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10163/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10327/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Edital n.º 834/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10326/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10324/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10167/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10325/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Declaração de Retificação n.º 780/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Regulamento n.º 616/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10165/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10164/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 2/2015/M - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 66/2015/A - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Deliberação (extrato) n.º 1752/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Deliberação (extrato) n.º 1753/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho n.º 10171/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Deliberação n.º 1751/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Despacho (extrato) n.º 10170/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10330/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10329/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10352/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10345/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10332/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Edital n.º 836/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10355/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10343/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10357/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10346/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10333/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10334/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10341/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 10347/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais