August 31, 2015
Serie I
- Aviso n.º 70/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
- Decreto-Lei n.º 183/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
- Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
- Decreto-Lei n.º 184/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
- Portaria n.º 267/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
- Aviso n.º 69/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
- Decreto-Lei n.º 182/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
- Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
- Portaria n.º 266/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Serie II
- Despacho n.º 9865/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso (extrato) n.º 9853/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9872/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9849/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9836/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9846/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9867/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9842/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso (extrato) n.º 9845/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Declaração de Retificação n.º 740/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9866/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Declaração de Retificação n.º 735/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9823/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9877/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9874/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9853/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso (extrato) n.º 9829/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9879/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9840/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho (extrato) n.º 9852/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Louvor n.º 413/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9856/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9836/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9854/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9869/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1691/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9881/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Louvor (extrato) n.º 414/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9824/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9855/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9852/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9835/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9841/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9838/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9846/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9865/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9848/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9822/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1694/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Portaria n.º 655/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1684/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9863/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9877/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9851/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1692/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9826/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9849/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho (extrato) n.º 9844/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho (extrato) n.º 9845/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9860/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9850/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9871/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9876/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9834/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9844/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1690/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9864/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Declaração de Retificação n.º 734/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9850/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9847/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Declaração de Retificação n.º 739/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho (extrato) n.º 9843/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9847/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9866/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Contrato (extrato) n.º 628/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9869/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9861/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9859/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9835/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9857/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9855/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9830/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Declaração de Retificação n.º 738/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1693/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9873/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1685/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1687/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1686/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9875/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Deliberação (extrato) n.º 1688/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9861/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9871/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Declaração de Retificação n.º 737/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9864/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9859/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 9870/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9828/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9839/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado