August 27, 2015
Serie I
- Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
- Portaria n.º 261/2015
- Aviso n.º 64/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
- Decreto-Lei n.º 178/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
- Decreto-Lei n.º 179/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
- Aviso n.º 62/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
- Aviso n.º 63/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
- Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Serie II
- Despacho n.º 9781/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9786/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9668/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9655/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9789/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9650/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho (extrato) n.º 9773/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9670/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9782/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9677/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9777/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9678/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9679/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9653/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9676/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9788/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9690/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Declaração de Retificação n.º 730/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9689/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9680/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9791/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9686/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9660/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9774/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9657/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9649/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9787/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Contrato n.º 623/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9784/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9783/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9648/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9671/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9667/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9673/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9674/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9685/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9644/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9652/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9691/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9675/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9663/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9684/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9780/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9646/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9647/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9651/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9662/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9656/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9642/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9664/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9779/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9659/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9645/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9665/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Louvor (extrato) n.º 412/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9658/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Declaração n.º 183/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9641/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9661/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9666/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9681/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9776/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9688/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9785/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9682/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9643/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9654/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9672/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9683/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Contrato n.º 622/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9775/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9669/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9687/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9778/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9692/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9790/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso (extrato) n.º 9693/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho (extrato) n.º 9792/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Regulamento n.º 591/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Regulamento n.º 592/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Declaração de Retificação n.º 731/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9795/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho n.º 9803/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho (extrato) n.º 9801/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho (extrato) n.º 9799/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 9695/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Despacho (extrato) n.º 9800/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma