August 20, 2015
Serie I
- Portaria n.º 256/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
- Portaria n.º 255/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
- Portaria n.º 254/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
- Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
- Aviso n.º 56/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
- Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
Serie II
- Deliberação n.º 1642/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1639/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9483/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9494/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1637/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho (extrato) n.º 9476/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho (extrato) n.º 9477/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9486/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9228/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9487/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9484/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9493/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9227/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9234/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9492/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9468/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho (extrato) n.º 9471/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9243/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9474/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Portaria n.º 640/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1634/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho (extrato) n.º 9475/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1636/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9236/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Declaração de Retificação n.º 709/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9244/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9490/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9229/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1635/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9488/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho (extrato) n.º 9482/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9473/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9240/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9232/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9478/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1638/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9469/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9230/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9496/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Louvor n.º 402/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1643/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9479/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1640/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9235/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9233/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9485/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho (extrato) n.º 9489/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1641/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9241/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9242/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9472/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9480/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9491/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9470/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9238/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho (extrato) n.º 9481/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9231/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9239/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9495/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9237/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9497/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9499/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9498/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Declaração de Retificação n.º 710/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Regulamento n.º 570/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9504/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2015-R - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Edital n.º 745/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9502/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 9245/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Regulamento (extrato) n.º 575/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Regulamento n.º 569/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Regulamento n.º 571/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Regulamento n.º 574/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Edital n.º 744/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Regulamento n.º 572/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho (extrato) n.º 9505/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9501/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho (extrato) n.º 9503/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Regulamento n.º 573/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9500/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1644/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso (extrato) n.º 9247/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 9506/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1646/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1645/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Deliberação n.º 1647/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso (extrato) n.º 9246/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Declaração de Retificação n.º 711/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais