August 17, 2015
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/M - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
- Decreto-Lei n.º 164/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
- Lei n.º 95/2015
- Lei n.º 95/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
- Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
- Portaria n.º 248/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
- Decreto-Lei n.º 163/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
- Lei n.º 97/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Serie II
- Despacho n.º 9248/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso (extrato) n.º 9035/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso (extrato) n.º 9047/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9274/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9277/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Louvor n.º 399/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9223/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9225/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9264/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9244/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9228/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9241/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso (extrato) n.º 9038/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9278/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 9036/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9251/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9229/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9266/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9287/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9265/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9236/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9224/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9292/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso (extrato) n.º 9039/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso (extrato) n.º 9040/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9272/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Louvor n.º 396/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9288/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9238/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9240/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9252/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9259/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9255/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9235/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9233/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9270/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Portaria n.º 632/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Louvor n.º 398/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso (extrato) n.º 9046/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9226/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Deliberação (extrato) n.º 1591/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9293/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9256/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9283/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 9052/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9257/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 9032/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9253/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9242/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9291/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Édito n.º 183/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 9051/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Portaria n.º 633/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9279/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9262/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso (extrato) n.º 9044/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9273/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9285/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9249/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9286/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 9048/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 9037/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9231/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 9033/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso (extrato) n.º 9043/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9290/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9284/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Louvor n.º 397/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Louvor n.º 395/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Declaração de Retificação n.º 698/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9289/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9271/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9281/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9250/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9258/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9263/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso (extrato) n.º 9042/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9243/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Louvor n.º 400/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9260/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Declaração de Retificação n.º 697/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9237/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 9050/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 9276/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho (extrato) n.º 9221/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Louvor n.º 394/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado