July 21, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 98/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
- Decreto do Presidente da República n.º 70/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
- Portaria n.º 216/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
- Decreto do Presidente da República n.º 71/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
- Resolução da Assembleia da República n.º 96/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
- Decreto do Presidente da República n.º 69/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
- Decreto do Presidente da República n.º 68/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
- Resolução da Assembleia da República n.º 97/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
Serie II
- Deliberação n.º 1469/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 567/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 547/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7992/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 552/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7990/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 572/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 553/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 570/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho (extrato) n.º 8010/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 557/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7994/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 564/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8001/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 563/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8003/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7983/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7990/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 548/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 551/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Louvor n.º 354/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7989/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 566/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7998/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho (extrato) n.º 8006/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8012/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7996/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 559/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Louvor n.º 353/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Deliberação n.º 1471/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7984/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 568/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho (extrato) n.º 7981/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho (extrato) n.º 8009/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Deliberação n.º 1470/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho (extrato) n.º 8011/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7995/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8000/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7988/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7991/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7985/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7987/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8005/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7999/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7993/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 550/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 573/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8004/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 569/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7996/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8008/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 571/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8002/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7988/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Louvor n.º 355/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7983/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8013/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8007/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7984/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7985/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 555/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7986/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 574/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso (extrato) n.º 7982/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho (extrato) n.º 7987/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7997/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7989/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7982/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7994/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7993/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7997/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7986/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Declaração n.º 150/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 562/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Deliberação n.º 1472/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 565/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 549/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 560/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 558/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 7991/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7992/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 554/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7995/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 561/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7980/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Portaria n.º 556/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 7998/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Aviso n.º 8001/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Edital n.º 662/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho n.º 8022/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
- Despacho (extrato) n.º 8014/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma