July 15, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 61/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
- Decreto do Presidente da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
- Portaria n.º 208/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
- Decreto do Presidente da República n.º 63/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
- Decreto do Presidente da República n.º 55/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
- Decreto do Presidente da República n.º 58/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
- Decreto do Presidente da República n.º 57/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
- Decreto do Presidente da República n.º 60/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 7806/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7809/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7816/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7817/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Contrato n.º 533/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7817/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Deliberação (extrato) n.º 1447/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7816/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7813/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Contrato n.º 537/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7811/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7812/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7818/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Deliberação (extrato) n.º 1446/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Portaria n.º 541/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7807/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Contrato n.º 534/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7815/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Deliberação (extrato) n.º 1443/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Declaração de Retificação n.º 614/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Contrato n.º 531/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7805/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Deliberação (extrato) n.º 1444/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7811/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Deliberação (extrato) n.º 1449/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Contrato n.º 536/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Deliberação (extrato) n.º 1445/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Contrato n.º 529/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7814/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso (extrato) n.º 7820/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Contrato n.º 532/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Declaração de Retificação n.º 613/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7819/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Deliberação (extrato) n.º 1442/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7812/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Contrato n.º 535/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso (extrato) n.º 7813/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7810/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Portaria n.º 543/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7808/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Contrato n.º 530/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7803/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Portaria n.º 542/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7815/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7810/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Deliberação (extrato) n.º 1450/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Louvor n.º 328/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Deliberação (extrato) n.º 1448/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso (extrato) n.º 7814/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7804/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Declaração de Retificação n.º 615/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7843/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso (extrato) n.º 7823/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Regulamento n.º 404/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7838/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7831/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7826/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso (extrato) n.º 7824/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso (extrato) n.º 7822/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7834/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7837/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7820/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7823/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7828/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7829/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7833/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7842/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7836/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7824/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7845/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7822/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7835/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7840/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7825/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7830/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7821/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7827/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7844/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7832/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7821/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Aviso n.º 7825/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7818/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7841/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho n.º 7819/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
- Despacho (extrato) n.º 7839/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas