July 13, 2015
Serie I
- Portaria n.º 203/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
- Decreto-Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
- Resolução da Assembleia da República n.º 87/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
- Decreto n.º 12/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
- Portaria n.º 202/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
- Declaração de Retificação n.º 33/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
Serie II
- Despacho n.º 7700/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7699/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7701/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7711/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7709/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Declaração de Retificação n.º 606/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7708/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7713/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Portaria n.º 539/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7708/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7707/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7706/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7703/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7705/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7704/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7715/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7714/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7710/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7705/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7706/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Édito n.º 165/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7712/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7716/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Declaração de Retificação n.º 607/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7702/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7707/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7704/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7703/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7709/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Deliberação (extrato) n.º 1422/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Deliberação (extrato) n.º 1421/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Anúncio n.º 178/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Deliberação (extrato) n.º 1420/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7727/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Regulamento n.º 389/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7717/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7714/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Declaração de Retificação n.º 608/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7732/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7733/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7716/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7737/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7711/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7724/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7730/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7721/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7731/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7726/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7738/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7736/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Edital n.º 624/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7719/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7713/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7720/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7722/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7725/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7735/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7723/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7734/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7729/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7728/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7715/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7718/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7712/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7710/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7739/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho (extrato) n.º 7740/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7717/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7735/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Edital n.º 626/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7723/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Regulamento n.º 390/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7734/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7724/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Regulamento n.º 394/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7727/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7740/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7745/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7742/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Edital n.º 629/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Edital n.º 628/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7736/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7743/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7732/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7731/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7744/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Despacho n.º 7741/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Regulamento n.º 393/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso (extrato) n.º 7725/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7733/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Regulamento n.º 392/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7739/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Aviso n.º 7742/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais