July 07, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
- Decreto-Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
- Decreto-Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
- Decreto-Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
- Decreto-Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Serie II
- Aviso n.º 7505/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7513/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7516/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7464/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7469/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7518/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7448/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Deliberação (extrato) n.º 1396/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7466/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7446/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7447/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7444/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7501/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Louvor n.º 323/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Portaria n.º 517/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7459/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7452/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7465/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7454/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7451/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso (extrato) n.º 7506/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso (extrato) n.º 7509/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso (extrato) n.º 7508/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Contrato n.º 519/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Contrato n.º 521/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Portaria n.º 516/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7460/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7514/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7455/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7462/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Édito (extrato) n.º 163/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7504/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7449/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Portaria n.º 515/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso (extrato) n.º 7507/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7450/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Declaração de Retificação n.º 587/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Declaração de Retificação n.º 588/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7517/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7453/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7467/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7503/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso (extrato) n.º 7512/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7463/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7457/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7443/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho Normativo n.º 13/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7515/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7458/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7461/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Contrato n.º 522/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Contrato n.º 523/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Louvor n.º 321/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Contrato n.º 520/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7468/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Louvor n.º 322/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7456/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Louvor n.º 320/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7445/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso (extrato) n.º 7510/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7502/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso (extrato) n.º 7511/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Acórdão n.º 46/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Acórdão n.º 102/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Acórdão n.º 297/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Acórdão n.º 178/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Anúncio n.º 175/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Acórdão n.º 2/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Acórdão n.º 122/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Acórdão n.º 123/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7520/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7522/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Declaração de Retificação n.º 589/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7476/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7477/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso (extrato) n.º 7521/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7479/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7481/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7474/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7478/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7471/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7472/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7473/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7480/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7519/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7482/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Regulamento n.º 382/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho n.º 7475/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Despacho (extrato) n.º 7470/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7523/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
- Aviso n.º 7524/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas