July 03, 2015
Serie I
- Aviso n.º 50/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
- Decreto-Lei n.º 123/2015
- Portaria n.º 197/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
- Decreto-Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
- Resolução da Assembleia da República n.º 74/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
- Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
- Resolução da Assembleia da República n.º 75/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
Serie II
- Deliberação (extrato) n.º 1368/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7369/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7389/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7340/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Deliberação (extrato) n.º 1367/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7327/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7347/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7344/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho (extrato) n.º 7339/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7375/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Deliberação (extrato) n.º 1361/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Deliberação (extrato) n.º 1363/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7371/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Deliberação (extrato) n.º 1366/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho (extrato) n.º 7351/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7322/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7391/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7324/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7355/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Deliberação (extrato) n.º 1362/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7335/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7381/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7387/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Declaração de Retificação n.º 574/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7341/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7374/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho (extrato) n.º 7337/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7330/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7354/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7336/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7320/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Declaração de Retificação n.º 576/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7376/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7353/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7323/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7384/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7377/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7334/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Portaria n.º 507/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7326/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Declaração de Retificação n.º 575/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7395/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7392/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7370/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7388/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7348/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7317/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho (extrato) n.º 7338/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7386/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7331/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7382/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7332/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Deliberação (extrato) n.º 1364/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7379/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7333/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7385/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7345/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7346/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7393/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7373/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7325/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7378/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7380/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7352/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7319/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7368/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7328/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho (extrato) n.º 7350/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7321/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7342/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7343/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho (extrato) n.º 7349/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7329/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7394/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7372/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7390/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Deliberação (extrato) n.º 1365/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7318/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7383/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7376/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Contrato (extrato) n.º 518/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7397/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7375/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho (extrato) n.º 7383/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Declaração de Retificação n.º 577/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho (extrato) n.º 7379/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso n.º 7409/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso (extrato) n.º 7401/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2015-R - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho (extrato) n.º 7372/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Despacho n.º 7367/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma