July 02, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 47/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
- Decreto do Presidente da República n.º 49/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
- Declaração de Retificação n.º 31/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
- Decreto do Presidente da República n.º 46/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
- Decreto do Presidente da República n.º 48/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
- Resolução da Assembleia da República n.º 72/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
- Decreto do Presidente da República n.º 45/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
- Resolução da Assembleia da República n.º 73/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
Serie II
- Edital (extrato) n.º 602/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7259/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Portaria n.º 501/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7301/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7317/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso (extrato) n.º 7304/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Deliberação (extrato) n.º 1352/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7250/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7256/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7285/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7258/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Deliberação (extrato) n.º 1351/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7272/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7268/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7289/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7319/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7306/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7326/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso (extrato) n.º 7327/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7302/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso (extrato) n.º 7315/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7311/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Portaria n.º 504/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7286/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7245/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7309/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7281/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso (extrato) n.º 7328/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7279/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7266/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7303/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7269/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7263/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7320/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7248/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7325/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7280/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso (extrato) n.º 7316/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7321/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7312/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7246/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Portaria n.º 505/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7274/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Louvor n.º 317/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Declaração n.º 147/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7262/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7284/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Declaração n.º 146/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7254/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7270/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Deliberação n.º 1348/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7260/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Deliberação (extrato) n.º 1350/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7318/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7265/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7307/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Deliberação (extrato) n.º 1349/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7290/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7324/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7261/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7277/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7249/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7308/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7283/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7305/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7287/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7282/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Declaração de Retificação n.º 572/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7278/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7267/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7275/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7310/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7322/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7314/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso (extrato) n.º 7330/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7276/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7271/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7273/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso n.º 7323/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Portaria n.º 506/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Portaria n.º 503/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Aviso (extrato) n.º 7329/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7252/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7288/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7253/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7257/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7247/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 7244/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Declaração de Retificação n.º 571/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Portaria n.º 502/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho n.º 7264/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Deliberação (extrato) n.º 1353/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado