June 22, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 115/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
- Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
- Portaria n.º 182/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
- Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
- Portaria n.º 183/2015
- Decreto-Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
- Decreto do Presidente da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
- Decreto-Lei n.º 115/2015
- Portaria n.º 183/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 6930/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6904/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6912/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho (extrato) n.º 6934/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6905/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6936/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Louvor n.º 295/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6920/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6901/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6916/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6901/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6924/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Portaria n.º 483/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6929/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6917/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Louvor n.º 294/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6915/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso n.º 6903/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6919/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6912/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso n.º 6898/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6913/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6926/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso n.º 6897/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6928/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso n.º 6900/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6911/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6917/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6937/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Contrato n.º 491/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6908/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho (extrato) n.º 6933/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6918/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6907/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6902/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6927/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso n.º 6921/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Portaria n.º 484/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho (extrato) n.º 6910/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6906/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6925/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Contrato n.º 490/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6920/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho (extrato) n.º 6908/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6916/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6902/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6906/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho (extrato) n.º 6931/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6905/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho (extrato) n.º 6932/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6910/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Declaração de Retificação n.º 528/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6923/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6914/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Deliberação n.º 1157/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6915/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6914/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso n.º 6899/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6921/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6919/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6907/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6922/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6909/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6911/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6904/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6913/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6903/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Deliberação (extrato) n.º 1156/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6918/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho (extrato) n.º 6909/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6935/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho (extrato) n.º 6942/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6926/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Regulamento n.º 351/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6945/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6931/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6943/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho (extrato) n.º 6940/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso n.º 6922/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso n.º 6929/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6946/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Diretiva n.º 10/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6938/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso n.º 6924/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6923/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6925/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Aviso (extrato) n.º 6928/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 6948/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma