June 19, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
- Aviso n.º 43/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
- Portaria n.º 181/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
- Aviso n.º 42/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
- Aviso n.º 41/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
- Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
- Portaria n.º 181-D/2015
- Portaria n.º 180/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015 - Diário da República n.º 118/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-19
Serie II
- Declaração n.º 139/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 469/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6852/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6871/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 468/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 476/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso n.º 6848/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 473/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6855/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Declaração de Retificação n.º 525/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 486/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 485/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 478/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Deliberação (extrato) n.º 1150/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6857/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6855/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6856/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6872/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Deliberação (extrato) n.º 1151/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6876/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 471/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6863/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6880/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6860/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Declaração n.º 137/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 475/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6856/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 481/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 477/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6868/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6878/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6858/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6881/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6854/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6861/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso n.º 6852/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6866/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6879/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6859/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso n.º 6853/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6851/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Declaração n.º 136/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6860/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6857/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6854/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Deliberação n.º 1149/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 479/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Declaração n.º 140/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6864/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6861/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 474/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6858/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso n.º 6850/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 480/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Louvor n.º 293/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6874/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6869/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 470/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Declaração n.º 141/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6865/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Portaria n.º 482/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 472/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso n.º 6862/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Portaria n.º 480/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Declaração n.º 138/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 484/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso n.º 6849/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6867/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Declaração de Retificação n.º 524/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6862/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Portaria n.º 481/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6859/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6877/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6870/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6882/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6853/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6851/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 483/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato n.º 482/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6875/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6873/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Anúncio n.º 168/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6883/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Anúncio n.º 167/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso (extrato) n.º 6868/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Aviso n.º 6864/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 6891/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Contrato (extrato) n.º 487/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho n.º 6899/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Declaração de Retificação n.º 526/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma