June 09, 2015
Serie I
- Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
- Declaração de Retificação n.º 25/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
- Declaração de Retificação n.º 24/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
- Declaração de Retificação n.º 23/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
- Lei n.º 52/2015
- Declaração de Retificação n.º 26/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
Serie II
- Despacho n.º 6418/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Deliberação (extrato) n.º 1090/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6362/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6380/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6372/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6385/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6424/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6391/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6363/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6367/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso (extrato) n.º 6375/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 404/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6404/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso (extrato) n.º 6347/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6396/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6386/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6371/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6378/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6345/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 418/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 425/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 422/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6350/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6403/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 415/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 434/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6421/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6397/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Anúncio n.º 153/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 408/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6399/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 417/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6384/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 427/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6400/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6381/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 429/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6357/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6377/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Anúncio n.º 151/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6412/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Anúncio n.º 154/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 411/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso (extrato) n.º 6359/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6395/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6416/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6394/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6349/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6355/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6361/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 419/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso (extrato) n.º 6373/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6393/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6375/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Declaração n.º 123/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 420/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6370/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 430/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 432/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Declaração de Retificação n.º 462/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6356/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6346/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6383/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 414/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6408/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6387/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Declaração n.º 124/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6426/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6406/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 410/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6425/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6352/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6390/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Anúncio n.º 152/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6409/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6423/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6365/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6376/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 433/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6382/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6374/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6379/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 405/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Deliberação (extrato) n.º 1089/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6392/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6360/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6419/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 416/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6401/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho (extrato) n.º 6389/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 6351/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 6410/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Declaração n.º 125/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Portaria n.º 428/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado