June 04, 2015
Serie I
- Portaria n.º 169/2015
- Lei n.º 42/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
- Portaria n.º 170/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
- Portaria n.º 168/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
- Lei n.º 44/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
- Decreto-Lei n.º 101/2015
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
- Portaria n.º 167/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
- Portaria n.º 166/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Serie II
- Despacho n.º 6036/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6040/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6080/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6041/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso n.º 6138/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Louvor n.º 264/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6067/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6088/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Declaração de Retificação n.º 437/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6077/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso n.º 6127/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6049/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6055/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6047/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6031/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6038/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6056/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho (extrato) n.º 6010/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6065/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho (extrato) n.º 6062/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6034/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6028/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6075/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6064/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho (extrato) n.º 6060/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6083/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6078/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6027/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso n.º 6129/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Declaração de Retificação n.º 438/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6016/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6015/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6007/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6082/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso n.º 6135/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Louvor n.º 262/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso (extrato) n.º 6134/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6043/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6050/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6073/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6024/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6071/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6053/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso n.º 6128/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Portaria n.º 336/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6054/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6030/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6014/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6076/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6022/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso (extrato) n.º 6130/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6084/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Louvor n.º 258/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6017/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6042/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Louvor n.º 265/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6026/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6085/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6012/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6023/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6087/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Portaria n.º 334/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6066/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6006/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Louvor n.º 260/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6039/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho (extrato) n.º 6090/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho (extrato) n.º 6061/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Declaração de Retificação n.º 436/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6089/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6057/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso n.º 6132/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Louvor n.º 261/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso n.º 6137/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho (extrato) n.º 6009/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6044/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6021/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho (extrato) n.º 6059/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Aviso n.º 6139/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho (extrato) n.º 6058/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho (extrato) n.º 6011/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6037/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6074/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6052/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
- Despacho n.º 6018/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado