May 27, 2015
Serie I
- Portaria n.º 153/2015
- Portaria n.º 154-A/2015
- Aviso n.º 36/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
- Portaria n.º 153/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
- Decreto-Lei n.º 87/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
- Portaria n.º 154/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
Serie II
- Aviso n.º 5784/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5587/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5594/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5592/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5620/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5602/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5604/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5609/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5591/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5614/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5606/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Declaração de Retificação n.º 400/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5600/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Portaria n.º 310/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5618/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5583/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5596/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5607/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5779/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Portaria n.º 308/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5775/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5588/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5584/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5785/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5597/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5585/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5586/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5789/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5611/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5582/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5783/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5788/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5605/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5595/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Declaração de Retificação n.º 399/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5579/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5601/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5780/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5612/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Portaria n.º 311/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5598/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5787/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5777/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5776/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5599/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5610/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5581/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5615/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5590/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5613/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5782/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5619/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5790/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5791/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5786/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5603/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5617/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Deliberação (extrato) n.º 926/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5608/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5774/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5593/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Declaração de Retificação n.º 398/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5589/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5778/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5781/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5580/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5773/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5616/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5623/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5626/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5634/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5637/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5629/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Regulamento n.º 274/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5627/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5628/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5636/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso n.º 5792/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5632/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5625/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5635/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Diretiva n.º 8/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Declaração de Retificação n.º 401/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5633/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5793/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5624/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5622/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5621/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho (extrato) n.º 5631/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Aviso (extrato) n.º 5794/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma