May 07, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07
Serie II
- Deliberação (extrato) n.º 736/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5009/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4702/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5008/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso (extrato) n.º 5005/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Édito n.º 143/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4691/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4701/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4655/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4657/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4681/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Declaração n.º 99/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Declaração de Retificação n.º 343/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4677/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Declaração de Retificação n.º 341/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4682/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5012/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4695/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4705/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4676/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4662/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5021/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4675/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 4998/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5025/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Portaria n.º 262/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4678/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4697/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4667/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4687/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4696/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4693/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4641/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Regulamento n.º 222/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Declaração n.º 100/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 4994/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Anúncio n.º 84/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4689/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 4991/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 4992/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Resolução n.º 30/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4692/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5024/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Deliberação (extrato) n.º 734/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5010/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso (extrato) n.º 5007/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4690/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4674/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4659/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso (extrato) n.º 5003/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5018/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Deliberação (extrato) n.º 735/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4642/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4671/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso (extrato) n.º 5000/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4699/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4643/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4686/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4679/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5011/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5023/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4685/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5020/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4646/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4654/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Declaração de Retificação n.º 342/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5016/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Declaração de Retificação n.º 344/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4660/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4680/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4645/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5026/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4668/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 4997/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Deliberação (extrato) n.º 738/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso (extrato) n.º 5015/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4673/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4665/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5002/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4644/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5006/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4658/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4661/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Deliberação (extrato) n.º 737/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Deliberação (extrato) n.º 739/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 4694/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 4993/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5001/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso n.º 5004/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4700/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4650/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4651/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso (extrato) n.º 4996/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Portaria n.º 261/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4672/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho n.º 4703/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado