April 30, 2015
Serie I
- Aviso n.º 34/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
- Aviso n.º 34/2015
- Portaria n.º 118/2015
- Portaria n.º 117/2015
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015
- Declaração de Retificação n.º 18/2015
- Aviso n.º 33/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2015/A
- Portaria n.º 119-B/2015