April 29, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 68/2015
- Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Serie II
- Resolução n.º 25/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 250/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4331/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 245/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4328/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4617/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4631/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4341/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4333/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Deliberação (extrato) n.º 653/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4336/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4330/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Resolução n.º 26/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4623/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4327/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso (extrato) n.º 4612/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Contrato (extrato) n.º 319/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4625/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4340/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho (extrato) n.º 4347/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4615/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4628/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Anúncio n.º 77/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho (extrato) n.º 4342/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4335/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4349/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4624/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4616/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4618/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4338/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Deliberação (extrato) n.º 654/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4610/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4332/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4343/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho (extrato) n.º 4348/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4346/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4337/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Contrato (extrato) n.º 318/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4621/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4344/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4619/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4325/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4629/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Contrato (extrato) n.º 316/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4611/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 246/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4607/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4345/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4627/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4622/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 252/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 248/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Declaração de Retificação n.º 313/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4350/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4334/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4608/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4329/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 251/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4626/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Resolução n.º 27/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Anúncio n.º 78/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4609/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso (extrato) n.º 4613/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4620/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Portaria n.º 244/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4326/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Declaração de Retificação n.º 312/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Contrato (extrato) n.º 317/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4339/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4630/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4614/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4352/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso (extrato) n.º 4634/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Diretiva n.º 7/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4633/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4361/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho (extrato) n.º 4360/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4632/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso (extrato) n.º 4635/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4355/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Deliberação n.º 655/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho (extrato) n.º 4363/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4356/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4358/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4354/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4351/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4362/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 4636/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho n.º 4357/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Despacho (extrato) n.º 4353/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Edital n.º 365/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma