April 21, 2015
Serie I
- Portaria n.º 109/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
- Portaria n.º 110/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
- Declaração de Retificação n.º 16/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
- Portaria n.º 112/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
- Portaria n.º 111/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
- Decreto-Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
- Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
Serie II
- Edital n.º 323/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4271/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4277/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4254/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3928/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4265/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4255/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3958/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3956/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3930/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 578/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4252/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4263/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4253/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4251/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3949/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3961/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4282/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Declaração n.º 78/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4258/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Édito (extrato) n.º 129/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4274/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3942/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Declaração n.º 79/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3952/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 574/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4260/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4278/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 580/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3932/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4268/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3934/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3931/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4281/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3953/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4264/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 581/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3960/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4256/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3954/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4250/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3939/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4262/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3955/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Deliberação n.º 582/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3951/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3933/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3940/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4273/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Édito (extrato) n.º 128/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 577/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3941/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4276/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4267/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4272/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4280/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3929/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3936/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3944/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3950/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4261/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4259/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3947/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3959/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4269/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4279/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3948/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 579/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4257/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4270/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3938/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4266/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4283/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso (extrato) n.º 4275/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3962/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3937/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3946/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3935/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 576/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3957/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Deliberação n.º 575/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3943/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3945/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Declaração de Retificação n.º 289/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 3969/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Aviso n.º 4285/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Regulamento n.º 183/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3992/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3982/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Anúncio n.º 69/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma