April 10, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 50/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
- Declaração de Retificação n.º 14/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
- Decreto-Lei n.º 49/2015
- Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
- Decreto-Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
- Mapa Oficial n.º 1/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
- Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
Serie II
- Despacho n.º 3588/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Declaração n.º 73/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3806/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Declaração de Retificação n.º 256/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3795/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3581/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Declaração n.º 72/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3577/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso (extrato) n.º 3816/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Édito n.º 103/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Declaração n.º 71/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3796/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3812/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3805/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3594/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Declaração de Retificação n.º 258/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3793/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3802/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3587/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3810/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3583/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Portaria n.º 206/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3799/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso (extrato) n.º 3803/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3794/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3579/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Louvor n.º 151/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3801/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3591/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Deliberação (extrato) n.º 503/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Deliberação (extrato) n.º 502/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3595/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3593/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3586/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3800/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3578/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3590/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Declaração de Retificação n.º 257/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3797/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3580/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3585/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3798/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3592/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3813/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso (extrato) n.º 3814/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso (extrato) n.º 3804/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3576/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3584/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3582/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3808/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3589/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3811/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 3807/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Portaria n.º 205/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso (extrato) n.º 3815/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso (extrato) n.º 3809/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Declaração de Retificação n.º 259/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Parecer n.º 12/2013 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Anúncio n.º 61/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3596/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3610/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3599/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho (extrato) n.º 3613/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Resolução n.º 23/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3607/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho (extrato) n.º 3597/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho (extrato) n.º 3612/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3606/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3600/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3604/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3603/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3609/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3598/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho (extrato) n.º 3601/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho (extrato) n.º 3602/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Edital n.º 299/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3608/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso (extrato) n.º 3817/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3605/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho n.º 3611/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho (extrato) n.º 3614/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Edital n.º 298/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso (extrato) n.º 8/2015/M - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso n.º 9/2015/M - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Deliberação (extrato) n.º 509/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Deliberação (extrato) n.º 504/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Aviso (extrato) n.º 3818/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Deliberação (extrato) n.º 506/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Deliberação n.º 508/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Deliberação (extrato) n.º 505/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Deliberação (extrato) n.º 507/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais