March 06, 2015
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
- Aviso n.º 22/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
- Declaração de Retificação n.º 10/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
- Portaria n.º 66/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
- Aviso n.º 20/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
- Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
- Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
- Aviso n.º 21/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015 - Diário da República n.º 46/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-06
Serie II
- Despacho n.º 2384-A/2015
- Despacho n.º 2351/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2467/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2333/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Louvor n.º 117/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2324/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho (extrato) n.º 2320/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2341/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2340/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Louvor n.º 113/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2319/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Declaração de Retificação n.º 167/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2332/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Deliberação n.º 258/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2334/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2323/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2339/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2455/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2352/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2342/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2345/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso (extrato) n.º 2462/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho (extrato) n.º 2336/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2325/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2346/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2350/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Portaria n.º 168/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso (extrato) n.º 2458/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Declaração n.º 49/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2450/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Louvor n.º 114/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Louvor n.º 116/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Portaria n.º 170/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2353/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Louvor n.º 118/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho (extrato) n.º 2337/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho (extrato) n.º 2317/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2328/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2331/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2465/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2318/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso (extrato) n.º 2464/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2326/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2349/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Declaração de Retificação n.º 165/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2456/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Louvor n.º 115/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Deliberação (extrato) n.º 260/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Louvor n.º 112/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2466/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Declaração de Retificação n.º 164/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2449/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2327/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2344/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2453/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2321/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Deliberação n.º 259/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2468/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2343/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2347/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso (extrato) n.º 2457/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Portaria n.º 169/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2452/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2463/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho (extrato) n.º 2335/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2329/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Declaração de Retificação n.º 163/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2454/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2322/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2460/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2348/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2451/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2459/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2354/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 2461/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Declaração de Retificação n.º 166/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2330/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho (extrato) n.º 2338/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Deliberação (extrato) n.º 261/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2355/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2359/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Contrato (extrato) n.º 149/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Contrato (extrato) n.º 147/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Louvor n.º 120/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2360/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2372/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho n.º 2361/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Despacho (extrato) n.º 2358/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma