February 25, 2015
Serie I
- Aviso n.º 11/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
- Aviso n.º 7/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
- Aviso n.º 8/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
- Aviso n.º 10/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
- Aviso n.º 14/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
- Aviso n.º 13/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
- Portaria n.º 50/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
- Aviso n.º 12/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
- Aviso n.º 9/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
Serie II
- Despacho n.º 1997/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1959/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2078/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1986/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1955/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1969/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1988/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2081/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1964/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2079/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1994/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Édito n.º 57/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2087/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Deliberação n.º 223/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1982/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1998/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2076/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1996/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2089/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1987/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Louvor n.º 64/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Portaria n.º 148/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2090/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1960/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1976/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1954/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1966/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1981/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1967/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1957/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1980/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2091/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1958/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1984/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1974/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1953/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1995/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2077/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1985/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1991/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Portaria n.º 149/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2086/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1977/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1970/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1961/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1972/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1992/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1965/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2083/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1956/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2085/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1975/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1983/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho (extrato) n.º 1968/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2080/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1978/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1993/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2092/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1963/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1973/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1999/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2084/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1979/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1962/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2082/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1971/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 2088/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1990/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Édito n.º 56/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 1989/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 2010/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 2023/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 2018/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 2012/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 2015/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2007/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Louvor (extrato) n.º 66/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 2022/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2002/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Louvor n.º 65/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2001/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2005/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2009/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 2024/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2017/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Declaração de Retificação n.º 149/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 2021/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Despacho n.º 2013/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma