February 13, 2015
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
- Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
- Portaria n.º 32/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
- Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
- Portaria n.º 33/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
Serie II
- Alvará (extrato) n.º 3/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1534/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1704/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1563/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1544/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Portaria n.º 95/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1706/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1565/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1567/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1689/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1541/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1703/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1568/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1570/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1580/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1691/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1557/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Contrato (extrato) n.º 90/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Deliberação n.º 191/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1554/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Deliberação (extrato) n.º 193/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso (extrato) n.º 1701/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1559/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1577/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1572/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1561/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1692/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Deliberação (extrato) n.º 192/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1576/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1699/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Regulamento (extrato) n.º 70/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1574/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1551/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho (extrato) n.º 1535/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Anúncio n.º 28/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1537/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1688/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso (extrato) n.º 1693/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1575/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1573/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho (extrato) n.º 1555/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Declaração n.º 16/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Contrato (extrato) n.º 91/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso (extrato) n.º 1700/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1540/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1696/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho (extrato) n.º 1556/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1562/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1571/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Declaração de Retificação n.º 120/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1569/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1560/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1539/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1697/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1558/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1581/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1582/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1695/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1542/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1553/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1536/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1538/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso (extrato) n.º 1694/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1578/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1552/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1550/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho (extrato) n.º 1566/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1698/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1702/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1705/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1548/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1545/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1564/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1579/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1543/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1546/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Contrato (extrato) n.º 93/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1707/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Contrato (extrato) n.º 92/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1549/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1547/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1690/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1710/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1715/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1714/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso (extrato) n.º 1712/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1588/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho (extrato) n.º 1590/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Declaração de Retificação n.º 122/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1586/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho (extrato) n.º 1589/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Despacho n.º 1587/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Declaração de Retificação n.º 121/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 1716/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma