February 06, 2015
Serie I
- Portaria n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
- Decreto-Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
- Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
- Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
- Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-C/2015 - Diário da República n.º 26/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-06
- Decreto-Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
- Decreto-Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
- Decreto-Lei n.º 26/2015
- Decreto-Lei n.º 23/2015
Serie II
- Contrato n.º 38/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1374/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 37/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 42/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Portaria n.º 90/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1381/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 41/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1289/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 39/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1304/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 36/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1297/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1367/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso (extrato) n.º 1376/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1279/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1372/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1298/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1379/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1291/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 40/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1273/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1292/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Deliberação n.º 157/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1294/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1293/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho (extrato) n.º 1280/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1271/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1282/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 43/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1300/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 44/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Declaração de Retificação n.º 103/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Declaração n.º 10/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso (extrato) n.º 1370/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 35/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1377/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 47/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1368/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1274/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1283/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 46/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1290/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 34/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Declaração de Retificação n.º 102/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1287/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1272/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1285/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Declaração n.º 9/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1275/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 45/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1288/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1295/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Declaração n.º 11/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1371/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 48/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 33/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1378/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1302/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1380/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1382/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1270/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Contrato n.º 49/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1366/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1296/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1276/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1303/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1284/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1277/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso (extrato) n.º 1369/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1373/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1301/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho (extrato) n.º 1286/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1375/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1299/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1281/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1278/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Acórdão n.º 779/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Acórdão n.º 859/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Acórdão n.º 770/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 1386/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Deliberação n.º 159/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho (extrato) n.º 1310/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho (extrato) n.º 1308/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1316/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho (extrato) n.º 1312/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Deliberação n.º 158/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1314/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho (extrato) n.º 1309/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho n.º 1305/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Despacho (extrato) n.º 1313/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma