February 04, 2015
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015 - Diário da República n.º 24/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-04
- Portaria n.º 21/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
- Portaria n.º 20/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
- Portaria n.º 19/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
Serie II
- Despacho n.º 1185/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1165/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1179/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso (extrato) n.º 1271/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1183/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1263/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1184/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1180/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1172/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Declaração de Retificação n.º 95/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso (extrato) n.º 1261/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso (extrato) n.º 1252/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1182/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Louvor n.º 58/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso (extrato) n.º 1253/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1178/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1168/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1272/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1256/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Declaração de Retificação n.º 94/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso (extrato) n.º 1251/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1268/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1186/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1176/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1250/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1259/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1160/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1167/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1164/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1157/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso (extrato) n.º 1257/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1260/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1171/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1254/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1173/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1264/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1248/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso (extrato) n.º 1258/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1262/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1175/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Deliberação (extrato) n.º 148/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1255/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1166/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1177/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1181/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1156/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Declaração de Retificação n.º 96/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1163/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1169/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1170/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1273/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1187/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1162/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1158/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1270/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1267/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1265/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1159/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1161/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1174/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1249/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1269/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1266/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1275/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Regulamento n.º 51/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1203/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso (extrato) n.º 1274/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1193/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1198/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1189/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1201/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Edital n.º 99/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1192/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1202/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1195/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1188/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1199/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1190/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1205/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1191/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Edital n.º 100/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1196/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1197/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Declaração de Retificação n.º 97/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1194/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1204/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho (extrato) n.º 1200/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 9/2015/A - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Listagem n.º 1/2015/A - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1277/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1278/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Despacho n.º 1206/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Deliberação (extrato) n.º 149/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
- Aviso n.º 1276/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais