January 26, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
- Decreto-Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
- Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
- Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
- Portaria n.º 16-A/2015 - Diário da República n.º 17/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-26
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/M - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
Serie II
- Aviso n.º 843/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 842/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 763/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 768/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 769/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 774/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Contrato n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso (extrato) n.º 833/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Portaria n.º 72/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso (extrato) n.º 835/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 853/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 778/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Deliberação (extrato) n.º 88/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 838/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 766/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 831/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso (extrato) n.º 834/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 847/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 772/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso (extrato) n.º 848/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 851/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 765/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 846/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 773/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 764/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 771/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 775/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso (extrato) n.º 849/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Contrato n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Louvor n.º 55/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 770/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 839/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 852/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 767/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 830/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso (extrato) n.º 845/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso (extrato) n.º 837/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 776/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 836/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso (extrato) n.º 832/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 840/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 850/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 777/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 841/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 844/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Parecer n.º 9/2013 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 779/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 793/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 787/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 858/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Edital n.º 76/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 780/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 795/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 860/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 799/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Listagem (extrato) n.º 2/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 783/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 791/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 784/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 800/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 792/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 789/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 855/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 782/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 796/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 857/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 788/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 859/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 797/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 854/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 790/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho n.º 781/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 786/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 785/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 794/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 856/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Despacho (extrato) n.º 798/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 870/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Edital (extrato) n.º 79/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 877/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 867/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 880/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 866/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Regulamento n.º 28/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 873/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 876/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 868/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Edital n.º 78/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 872/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso n.º 871/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Edital n.º 77/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
- Aviso (extrato) n.º 865/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais