January 21, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21
- Decreto Regulamentar n.º 1/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21
- Portaria n.º 13/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21
Serie II
- Despacho n.º 602/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho Normativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Declaração de Retificação n.º 60/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 658/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 683/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 665/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Anúncio n.º 17/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 593/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 663/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 682/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 604/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 685/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Portaria n.º 68/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Deliberação n.º 79/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 679/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 591/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Declaração de Retificação n.º 58/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 673/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 664/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Declaração de Retificação n.º 59/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 671/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 669/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 589/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 596/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 668/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 605/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 599/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 651/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 659/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 686/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 592/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 684/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 666/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 674/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 677/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 590/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 660/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 595/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Portaria n.º 67/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Deliberação (extrato) n.º 81/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 680/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 601/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 681/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 661/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Portaria n.º 69/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 667/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 662/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 678/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 675/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Deliberação (extrato) n.º 80/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 672/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 652/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 657/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 653/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 598/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 670/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 603/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 654/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 676/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 594/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 687/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 655/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 606/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 597/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 600/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Louvor n.º 44/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 656/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 689/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 607/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso (extrato) n.º 688/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 619/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 612/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 644/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 633/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 696/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 617/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 614/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 639/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 618/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 691/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 613/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 621/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 638/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 637/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 620/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 627/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Aviso n.º 690/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho n.º 615/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 648/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 631/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 645/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 646/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 640/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 634/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
- Despacho (extrato) n.º 608/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma