January 19, 2015
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série I de 2015-01-19
- Decreto n.º 3/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série I de 2015-01-19
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015/M - Diário da República n.º 12/2015, Série I de 2015-01-19
Serie II
- Aviso n.º 577/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 504/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Louvor n.º 29/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 514/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho (extrato) n.º 530/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 510/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Declaração de Retificação n.º 46/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Louvor n.º 35/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Declaração de Retificação n.º 45/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Deliberação n.º 73/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 579/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 513/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 526/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Deliberação (extrato) n.º 71/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho (extrato) n.º 535/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 570/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Louvor n.º 33/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 525/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 565/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Louvor n.º 30/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 502/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 575/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso (extrato) n.º 567/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 576/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 585/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso (extrato) n.º 568/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 524/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 503/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 562/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 572/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 529/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso (extrato) n.º 564/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 508/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 527/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Portaria n.º 57/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho (extrato) n.º 521/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 571/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 523/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Édito n.º 3/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Louvor n.º 27/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 506/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 509/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 515/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 574/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Contrato n.º 8/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 580/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Anúncio n.º 13/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 582/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Louvor n.º 28/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 584/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 507/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 505/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Anúncio n.º 14/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Deliberação (extrato) n.º 72/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 528/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 516/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Declaração de Retificação n.º 44/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 569/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Louvor n.º 31/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 534/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 533/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Portaria n.º 56/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Deliberação n.º 74/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Declaração de Retificação n.º 48/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Louvor n.º 32/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 578/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 520/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 583/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 522/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso (extrato) n.º 587/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 519/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Declaração de Retificação n.º 47/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Louvor n.º 34/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 566/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 532/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 512/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 518/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 511/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 563/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 581/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 501/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 531/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 573/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso (extrato) n.º 586/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 517/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Anúncio (extrato) n.º 15/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 537/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 536/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Parecer n.º 2/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 538/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Anúncio n.º 16/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 541/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 546/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho (extrato) n.º 547/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho (extrato) n.º 553/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Despacho n.º 542/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Edital n.º 46/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma