January 14, 2015
Serie I
- Decreto n.º 2/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/M - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14
- Decreto-Lei n.º 8/2015
- Decreto do Presidente da República n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14
- Declaração de Retificação n.º 3/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14
- Decreto-Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14
Serie II
- Declaração n.º 2/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Declaração n.º 1/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 367/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Louvor n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 448/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Resolução n.º 4/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 347/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 461/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Contrato (extrato) n.º 7/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 52/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 455/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 466/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 451/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 371/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso (extrato) n.º 467/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso (extrato) n.º 458/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 468/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 370/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 464/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 50/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 365/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 463/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 352/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 369/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 361/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 56/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 355/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 362/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 360/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 364/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 460/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso (extrato) n.º 457/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Declaração de Retificação n.º 30/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 51/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 456/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Declaração n.º 3/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 49/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 453/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 348/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 55/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso (extrato) n.º 462/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 353/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 454/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 363/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Louvor n.º 7/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 447/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 343/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 374/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 359/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 366/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 349/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Portaria n.º 50/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 53/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 358/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 354/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 356/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Portaria n.º 49/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 345/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 375/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 357/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso (extrato) n.º 459/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso (extrato) n.º 449/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 344/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 350/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 351/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 368/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso (extrato) n.º 452/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso (extrato) n.º 469/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 372/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 373/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Louvor n.º 6/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 450/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 346/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 465/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 54/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 381/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 382/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Edital n.º 33/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 385/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Diretiva n.º 2/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 384/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 383/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Regulamento n.º 16/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso (extrato) n.º 472/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Declaração de Retificação n.º 32/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Edital n.º 35/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 378/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho (extrato) n.º 379/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Edital n.º 34/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 473/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Declaração de Retificação n.º 31/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Declaração de Retificação n.º 33/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 470/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma