December 31, 2014
Serie I
- Decreto n.º 31/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2014/M - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
- Decreto n.º 33/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
- Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31
- Lei n.º 82-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
- Portaria n.º 286-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 15751/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15748/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15750/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15749/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14577/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15755/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15758/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Portaria n.º 1101/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15763/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14574/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15764/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14573/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15771/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Contrato n.º 663/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15766/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15760/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Louvor n.º 697/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Declaração de Retificação n.º 1324/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Contrato n.º 665/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15757/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14580/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15769/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15756/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15759/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso (extrato) n.º 14568/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15762/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Louvor n.º 698/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso (extrato) n.º 14572/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15761/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15765/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14570/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Contrato n.º 664/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso (extrato) n.º 14575/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14569/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15752/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14571/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15768/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15753/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15767/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15770/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Contrato n.º 666/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14576/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14566/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14578/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14579/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14567/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15754/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14581/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15780/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15782/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Deliberação n.º 2408/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Edital n.º 1143/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15781/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15784/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15778/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15777/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Regulamento n.º 570/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15786/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15779/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15774/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15775/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Aviso n.º 14582/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15785/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Edital n.º 1144/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15772/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15773/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15776/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho n.º 15783/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15792/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15788/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Deliberação (extrato) n.º 2409/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Despacho (extrato) n.º 15789/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
- Deliberação (extrato) n.º 2410/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas