December 29, 2014
Serie I
- Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
- Portaria n.º 278-A/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
- Decreto-Lei n.º 186/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
- Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
- Decreto-Lei n.º 187/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
- Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
- Portaria n.º 278-B/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29
Serie II
- Despacho n.º 15643/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15655/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14433/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Contrato n.º 638/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15637/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15636/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14444/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15653/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15633/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15652/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14430/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14428/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14436/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15646/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15631/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15644/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14434/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14437/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15639/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15632/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14431/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14427/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15634/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14443/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15635/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14440/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15647/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15649/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15642/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Portaria n.º 1094/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Portaria n.º 1095/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15648/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14439/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14435/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15650/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15656/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14438/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Portaria n.º 1093/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14429/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15645/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15638/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14442/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15654/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14441/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15651/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14426/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14432/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15641/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15640/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15657/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15658/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Parecer n.º 29/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15668/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15672/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14447/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15669/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14445/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14450/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14446/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15677/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Regulamento n.º 566/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15671/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Edital n.º 1135/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14448/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15659/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14451/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15676/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15662/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15674/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15661/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15663/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15667/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Edital n.º 1136/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15675/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15666/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15673/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15670/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15664/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15660/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 14449/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15665/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 27/2014/M - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 68/2014/A - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso n.º 69/2014/A - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 28/2014/A - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Aviso (extrato) n.º 14452/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Deliberação (extrato) n.º 2384/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho (extrato) n.º 15679/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
- Despacho n.º 15678/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas