December 23, 2014
Serie I
- Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
- Resolução da Assembleia da República n.º 103/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2014/M - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
- Resolução da Assembleia da República n.º 102/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
- Portaria n.º 272/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 14325/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1080/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15537/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14327/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14337/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14343/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Contrato n.º 631/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15526/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso (extrato) n.º 14331/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Contrato n.º 630/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15529/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1081/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15533/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Contrato n.º 633/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1086/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1085/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15535/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14330/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso (extrato) n.º 14323/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15545/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15534/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15524/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14340/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1083/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15530/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Louvor n.º 689/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15522/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Édito n.º 566/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15542/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14324/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Louvor n.º 692/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14322/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1084/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14338/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14329/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14335/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15531/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1087/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Deliberação (extrato) n.º 2366/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Édito n.º 569/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso (extrato) n.º 14321/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15543/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Contrato n.º 634/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15532/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15525/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1082/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15536/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Louvor n.º 690/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso (extrato) n.º 14336/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14342/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Declaração de Retificação n.º 1314/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Contrato n.º 632/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Louvor n.º 691/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14339/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14328/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15539/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15541/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1079/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Édito n.º 568/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Édito n.º 567/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15540/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso (extrato) n.º 14332/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Louvor n.º 693/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15527/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15523/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14333/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15546/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15528/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1078/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15538/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15544/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Contrato n.º 629/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14341/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14326/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15521/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Deliberação (extrato) n.º 2365/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Declaração de Retificação n.º 1315/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Portaria n.º 1088/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15547/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14334/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Resolução n.º 38/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Resolução n.º 39/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 14345/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15552/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15548/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso (extrato) n.º 14344/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15551/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15553/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15555/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15550/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15556/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 15554/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho (extrato) n.º 15549/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma