December 22, 2014
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 107-B/2014 - Diário da República n.º 246/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-22
- Decreto do Presidente da República n.º 107-A/2014 - Diário da República n.º 246/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-22
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22
- Decreto do Presidente da República n.º 107-C/2014 - Diário da República n.º 246/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-22
- Portaria n.º 270/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22
- Portaria n.º 270-A/2014 - Diário da República n.º 246/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-22
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2014/M - Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 15478/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15477/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1077/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15496/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14296/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15485/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15490/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15482/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14304/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1075/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15481/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14301/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Contrato n.º 628/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14302/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1071/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso (extrato) n.º 14298/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15493/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1068/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15497/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1070/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14295/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15483/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15492/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Deliberação (extrato) n.º 2356/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Louvor n.º 688/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15500/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14303/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15499/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Deliberação (extrato) n.º 2355/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1066/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15495/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso (extrato) n.º 14293/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15498/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1073/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15489/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15484/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15486/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14297/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15488/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15502/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15491/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1069/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1067/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14299/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15494/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15487/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15501/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14291/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1072/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Louvor n.º 687/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1074/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14300/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14292/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Portaria n.º 1076/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15480/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15479/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Louvor n.º 686/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso (extrato) n.º 14290/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso (extrato) n.º 14294/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso (extrato) n.º 14305/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Deliberação (extrato) n.º 2357/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15512/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14309/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14306/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15507/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Regulamento n.º 563/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15505/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15518/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15509/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15513/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15517/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14307/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso n.º 14308/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Declaração de Retificação n.º 1311/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15504/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15508/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15516/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15506/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15514/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Declaração de Retificação n.º 1312/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15511/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Édito n.º 564/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Regulamento n.º 560/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Édito n.º 565/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Regulamento n.º 561/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Regulamento n.º 562/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15515/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Edital n.º 1123/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15519/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho n.º 15510/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Despacho (extrato) n.º 15503/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Edital n.º 1122/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma