December 02, 2014
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série I de 2014-12-02
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série I de 2014-12-02
- Portaria n.º 253/2014
- Portaria n.º 253/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série I de 2014-12-02
Serie II
- Despacho n.º 14507/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Alvará (extrato) n.º 22/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração de Retificação n.º 1240/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13386/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13366/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Acordo n.º 27/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13356/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho (extrato) n.º 14538/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14523/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13347/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Portaria n.º 1000/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13369/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho (extrato) n.º 14539/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Louvor n.º 612/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14556/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13375/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13357/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13389/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13376/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13352/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14552/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração de Retificação n.º 1241/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14524/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14527/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13349/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14545/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13359/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Acordo n.º 26/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13381/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14514/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14535/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho (extrato) n.º 14541/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Portaria n.º 1002/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Portaria n.º 999/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14532/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14512/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14559/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13390/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13363/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13388/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração n.º 207/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho (extrato) n.º 14515/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13350/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14557/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14513/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14533/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14520/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14516/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14526/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13362/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Louvor n.º 611/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14536/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração de Retificação n.º 1244/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14530/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13371/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13370/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14550/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14521/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13365/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14537/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14555/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13367/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14548/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13387/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração de Retificação n.º 1245/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13361/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14519/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13377/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14544/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13358/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração n.º 205/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14511/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14531/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração de Retificação n.º 1243/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13384/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13383/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13374/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Portaria n.º 998/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14553/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho (extrato) n.º 14542/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13391/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13355/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração n.º 206/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração n.º 208/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13380/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso (extrato) n.º 13351/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14510/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13354/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14551/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 13368/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14543/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14522/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14528/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Portaria n.º 996/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14508/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho n.º 14558/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado