November 19, 2014
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 106/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
- Decreto do Presidente da República n.º 106-B/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-19
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2014/M - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
- Decreto do Presidente da República n.º 106-C/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-19
- Decreto-Lei n.º 173/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
- Declaração de Retificação n.º 48/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
- Decreto do Presidente da República n.º 106-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-19
- Resolução da Assembleia da República n.º 97/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
- Decreto n.º 30/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
Serie II
- Aviso n.º 12912/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12914/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Anúncio n.º 275/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14014/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Portaria n.º 975/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12924/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso (extrato) n.º 12923/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14012/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Louvor n.º 562/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12919/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12910/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12906/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14008/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14016/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12922/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14003/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12913/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12909/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12927/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14011/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12926/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12916/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12918/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12917/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12911/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14006/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14004/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Portaria n.º 978/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14000/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14009/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Anúncio n.º 274/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Portaria n.º 976/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Portaria n.º 977/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14002/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 13998/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 13999/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14013/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12908/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12920/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14015/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Declaração de Retificação n.º 1178/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14005/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14010/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14017/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12925/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Deliberação (extrato) n.º 2098/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12921/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14001/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14007/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12915/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12907/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Deliberação (extrato) n.º 2099/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14018/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14019/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12928/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14036/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Édito n.º 523/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14033/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14044/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14032/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14043/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14025/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 3/2014-A - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14042/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14029/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14028/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14023/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14027/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14035/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14040/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14020/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14021/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14048/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14047/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14031/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14022/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14034/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14041/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14046/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14038/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14037/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Louvor n.º 563/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 14024/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14045/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14049/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14039/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14030/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Aviso n.º 12929/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho (extrato) n.º 14026/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas